AREsp 1346736 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a aplicação indistinta da sentença coletiva aos poupadores sem exigência de filiação ao IDEC e permite a execução/liquidação individual no foro do domicílio do beneficiário; por isso o recurso especial não demonstrou repercussão ilegal ou dissídio e encontra-se obstado pela Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Repetitivos, Foro Competente, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Recurso Especial Repetitivos Foro Competente +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva sem comprovação de filiação ao IDEC
  2. 2 alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada e limitação territorial das sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a aplicação indistinta da sentença coletiva aos poupadores sem exigência de filiação ao IDEC e permite a execução/liquidação individual no foro do domicílio do beneficiário; por isso o recurso especial não demonstrou repercussão ilegal ou dissídio e encontra-se obstado pela Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.