REsp 2156432 - DECISAO

REsp 2156432 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral no STF (RE 1.317.982/ES - Tema 1.170) e podendo a decisão ulterior do STF afetar o julgamento do recurso especial, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, preservando-se a economia processual e evitando-se decisões em desconformidade com eventual decisão definitiva do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Sobrestamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 necessidade de sobrestamento/devolução dos autos em razão de tema submetido à repercussão geral (RE 1.317.982/ES - Tema 1.170/STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para realização de juízo de conformação ou retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral no STF (RE 1.317.982/ES - Tema 1.170) e podendo a decisão ulterior do STF afetar o julgamento do recurso especial, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, preservando-se a economia processual e evitando-se decisões em desconformidade com eventual decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.