AREsp 2811816 - DECISAO

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Inadmitiu-se o recurso especial porque a agravante não demonstrou tecnicamente o excesso de execução (não apresentou demonstrativo discriminado do valor que entende devido, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC) e porque os cálculos da Contadoria Judicial, que gozavam de presunção de veracidade, estavam em consonância com o dispositivo da sentença que reduziu a taxa de administração para 12% e fixou adesão e multa em 4% e 2%; reconhecer ofensa à coisa julgada ou alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravada / Recorrido: CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Pela Contadoria Judicial Presunção De Veracidade Dos Cálculos +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante / Recorrente

CENTROAIDAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de execução nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial
  2. 2 se houve ofensa à coisa julgada em face do dispositivo da sentença
  3. 3 se a matéria demandava revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inadmitiu-se o recurso especial porque a agravante não demonstrou tecnicamente o excesso de execução (não apresentou demonstrativo discriminado do valor que entende devido, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC) e porque os cálculos da Contadoria Judicial, que gozavam de presunção de veracidade, estavam em consonância com o dispositivo da sentença que reduziu a taxa de administração para 12% e fixou adesão e multa em 4% e 2%; reconhecer ofensa à coisa julgada ou alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.