REsp 2178019 - DECISAO

REsp 2178019 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecimento da inexistência de coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCIO FLAVIO SOUTO BATISTA; Recorrido: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO SOUTO BATISTA

Recorrente

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto a pedido de repetição de indébito de juros sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecimento da inexistência de coisa julgada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.