AREsp 2857993 - DECISAO

AREsp 2857993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal (identidade de partes, pedido e causa de pedir para incidência de coisa julgada/litispendência) exige reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR SILVA DE PAIVA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Coisa Julgada Litispendência Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

VALDECIR SILVA DE PAIVA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência da tridúplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre ações
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da litispendência
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal (identidade de partes, pedido e causa de pedir para incidência de coisa julgada/litispendência) exige reexame do suporte fático-probatório dos autos, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial