AREsp 2858868 - DECISAO

AREsp 2858868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o tribunal de origem concluiu pela identidade de pedido/causa de pedir e pela abrangência de coisa julgada sobre o período rural, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: PAULINO PAES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Identidade De Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Início De Prova Material Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULINO PAES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada sobre período de atividade rural
  2. 2 identidade de pedido e causa de pedir entre ações (impacto na coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o tribunal de origem concluiu pela identidade de pedido/causa de pedir e pela abrangência de coisa julgada sobre o período rural, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.