AREsp 2867949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a tese alegada não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscit ado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUSA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia À Partilha, Anulação De Escritura De Doação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Renúncia À Partilha Anulação De Escritura De Doação Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SIDNEY DE SOUSA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada (se atinge fundamentos ou apenas o dispositivo)
  2. 2 eficácia da renúncia à partilha registrada em fundamentação
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, pois a tese alegada não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo suscit ado; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.