AREsp 2729052 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as alegações (afastando omissão), a matéria relativa à natureza extraconcursal do crédito estava consolidada em grau recursal com trânsito em julgado, sendo obstada pela coisa julgada a rediscussão, e, portanto, não restou demonstrada violação aos dispositivos invocados nem divergência passível de reexame pelo STJ.

Parties: Agravante: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Recuperação Judicial Processo Civil Execução Coisa Julgada Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (sujeição de créditos ao concurso)
2 violação do art. 64, § 1º, do CPC (incompetência absoluta e declaração de ofício)
3 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.