AREsp 2866910 - DECISAO

AREsp 2866910 - DECISAO

Parties
Agravante: Davi Prim e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória, Embargos À Execução Fiscal, Princípio Da Concentração Da Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

Davi Prim e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 508 do CPC e eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 incidência dos arts. 16, §2º, e 38 da Lei n. 6.830/1980