AREsp 2831384 - DECISAO

AREsp 2831384 - DECISAO

O título executivo judicial estabeleceu de forma clara o percentual (0,5%) e a base de cálculo (valor efetivamente pago pelo adquirente até a emissão da carta de habite-se), os quais são insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de ofensa à coisa julgada; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: ROBERT MARTINS FROTA; Exequente: CLAITIA ALVES MACIEL FROTA; Agravante/recorrente: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT MARTINS FROTA

Exequente

CLAITIA ALVES MACIEL FROTA

Exequente

DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alteração de título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 base de cálculo da multa prevista em título judicial
  3. 3 configuração de excesso de execução

Ratio Decidendi

O título executivo judicial estabeleceu de forma clara o percentual (0,5%) e a base de cálculo (valor efetivamente pago pelo adquirente até a emissão da carta de habite-se), os quais são insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de ofensa à coisa julgada; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO