REsp 2132567 - DECISAO

REsp 2132567 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ AMARO NARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Execução De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Tema 810/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Temporal Execução De Sentença Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AMARO NARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de execução extinta para cobrança de diferenças decorrentes de modificação do índice de correção monetária após decisão do STF (Tema 810/RE 870.947); incidência da preclusão temporal e da coisa julgada sobre pedido de execução complementar; existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial; aplicação das súmulas do STF e do STJ pertinentes