AREsp 1918917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações constitucionais são matéria inadequada à via do recurso especial (competência do STF); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão de reformar o entendimento sobre extinção do processo ou ocorrência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Requerida (parte Falecida): Maria César Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Intervenção De Terceiro, Fundamentação De Decisões, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Cível Processual Civil Coisa Julgada Intervenção De Terceiro Fundamentação De Decisões Competência Do STF Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Maria César Aguiar

Requerida (parte Falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações constitucionais são matéria inadequada à via do recurso especial (competência do STF); o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão de reformar o entendimento sobre extinção do processo ou ocorrência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.