AREsp 2698948 - DECISAO

AREsp 2698948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, que a exclusão da GEIA na liquidação não violou a coisa julgada por se tratar de verba eventual não integrada ao título coletivo, que foi necessária nova perícia para apurar o quantum debeatur e que a alegação de comportamento contraditório da Municipalidade relativa à boa-fé não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 7 e 211/STJ conforme o caso.

Parties
Recorrente: VALTER FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Municipalidade; Interessado: SINTRAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VALTER FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

SINTRAPP

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela exclusão da GEIA
  3. 3 necessidade de nova prova pericial na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, que a exclusão da GEIA na liquidação não violou a coisa julgada por se tratar de verba eventual não integrada ao título coletivo, que foi necessária nova perícia para apurar o quantum debeatur e que a alegação de comportamento contraditório da Municipalidade relativa à boa-fé não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 7 e 211/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.