AREsp 2778932 - DECISAO

AREsp 2778932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aresto, concluindo que a recorrente buscava reabrir matéria já decidida (coisa julgada) mediante documentos novos não debatidos na fase de conhecimento, que parte das alegadas violações não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso por não combater fundamento suficiente do acórdão, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Penhora De Bens De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Penhora De Bens De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ELAINE ROSSI MOURA SEIXO DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de penhora de bens existentes em residência de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aresto, concluindo que a recorrente buscava reabrir matéria já decidida (coisa julgada) mediante documentos novos não debatidos na fase de conhecimento, que parte das alegadas violações não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso por não combater fundamento suficiente do acórdão, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se