AREsp 2721839 - ACORDAO

AREsp 2721839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou a comparação entre as ações e concluiu pela ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade), não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; acolher a alegação da agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as invocações genéricas de dispositivos do Código Civil não carreiam fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARY KAROLINE BENEVENUTO SANTANA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Fundamentação Insuficiente, Súmulas (5, 7, 83, 284)
Processual Civil Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Fundamentação Insuficiente Súmulas (5,7,83,284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARY KAROLINE BENEVENUTO SANTANA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada e tríplice identidade entre ações
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou a comparação entre as ações e concluiu pela ocorrência de coisa julgada (tríplice identidade), não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; acolher a alegação da agravante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as invocações genéricas de dispositivos do Código Civil não carreiam fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido