REsp 2159645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se estritamente em questões constitucionais (jurisprudência do STF sobre correção monetária), e os dispositivos do CPC apontados pela recorrente não foram prequestionados, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 141 e 492 do CPC (adstrição/alteração do índice de correção monetária e ofensa à coisa julgada/preclusão)
2 Violação do art. 507 do CPC (preclusão relativa aos cálculos)
3 Prequestionamento obrigatório e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro-se honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).