AREsp 2719504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que cabe ao tribunal de origem interpretar o título executivo judicial; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, e os argumentos da agravante não foram suficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA LOCH DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 interpretação do título executivo judicial pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que cabe ao tribunal de origem interpretar o título executivo judicial; por isso incide o óbice da Súmula 83 do STJ, e os argumentos da agravante não foram suficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.