AREsp 2258252 - DECISAO

AREsp 2258252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a pretensão de incluir juros contratuais na base de cálculo dos honorários atentaria contra a coisa julgada, pois a sentença transitada em julgado fixou os honorários em 10% sobre o "valor da execução" sem mencionar juros contratuais; "valor da execução" foi interpretado como o valor dado à execução, não acrescido de juros contratuais e multa; os juros legais/moratórios, por sua vez, decorrem de lei e devem ser incluídos na liquidação, não exigindo manifestação expressa na decisão impugnada.

Parties
Embargante: Miguel Costa Van Hombeeck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Juros Moratórios, Juros Legais, Execução, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios De Sucumbência Juros Moratórios Juros Legais Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Miguel Costa Van Hombeeck

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à inclusão de juros contratuais na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se a inclusão de juros contratuais na base de cálculo dos honorários violaria a coisa julgada
  3. 3 Se os juros legais/moratórios devem ser incluídos na fase de liquidação mesmo que não mencionados na condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a pretensão de incluir juros contratuais na base de cálculo dos honorários atentaria contra a coisa julgada, pois a sentença transitada em julgado fixou os honorários em 10% sobre o "valor da execução" sem mencionar juros contratuais; "valor da execução" foi interpretado como o valor dado à execução, não acrescido de juros contratuais e multa; os juros legais/moratórios, por sua vez, decorrem de lei e devem ser incluídos na liquidação, não exigindo manifestação expressa na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.