REsp 1938987 - DECISAO

REsp 1938987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; mantiveram-se, na origem, os fundamentos de que o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do CPC/2015, de modo que as previsões do RE 573.232/SC e do art. 535, § 5º, do CPC não são aplicáveis ao caso, havendo legitimidade ativa da AMAI demostrada por estatuto, assembleia e lista de associados, e a matéria encontra-se acobertada por coisa julgada, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade De Associações, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Precatórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade De Associações Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AMAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.057 do CPC e do art. 535, § 5º, do CPC ao caso com trânsito em julgado anterior à vigência do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa da associação AMAI para representar associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; mantiveram-se, na origem, os fundamentos de que o trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do CPC/2015, de modo que as previsões do RE 573.232/SC e do art. 535, § 5º, do CPC não são aplicáveis ao caso, havendo legitimidade ativa da AMAI demostrada por estatuto, assembleia e lista de associados, e a matéria encontra-se acobertada por coisa julgada, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.