REsp 2163965 - DECISAO

REsp 2163965 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de coisa julgada sobre o adicional de 38%, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES AIRES GALVÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional Por Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional Por Tempo De Serviço Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES AIRES GALVÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada relativa ao adicional de 38% e sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio
  2. 2 possibilidade de estender efeitos de coisa julgada formada em outro processo
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de coisa julgada sobre o adicional de 38%, determinando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo