AREsp 2714046 - DECISAO

AREsp 2714046 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Teto Do RGPS, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Teto Do RGPS Preclusão Cumprimento De Sentença Erro Material Ação Rescisória +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Exequente

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do teto do RGPS (Tema 76/STF)
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão na execução