REsp 2146445 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria essencialmente fático-probatória decidida pelo acórdão regional é insuscetível de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional fundamentou corretamente a prescindibilidade da perícia e a possibilidade de supressão de rubricas absorvidas por reestruturação remuneratória.
- Parties
- Recorrente: PAULO SÉRGIO LIMA E SILVA; Recorrente: RICARDO JORGE DUARTE GALVÃO; Recorrente: ROBERTO PEQUENO DE SOUSA; Recorrente: SERVULO HEBER LOPES VASCONCELOS; Recorrente: VALDIR MARTINS DA FONSECA FILHO; Recorrente: VILSON ALVES DE GOIS; Recorrida: UFERSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Absorção De Rubricas, Reestruturação Remuneratória, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Gratuidade Judiciária, Decadência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SÉRGIO LIMA E SILVA
Recorrente
RICARDO JORGE DUARTE GALVÃO
Recorrente
ROBERTO PEQUENO DE SOUSA
Recorrente
SERVULO HEBER LOPES VASCONCELOS
Recorrente
VALDIR MARTINS DA FONSECA FILHO
Recorrente
VILSON ALVES DE GOIS
Recorrente
UFERSA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incompetência da Justiça Federal versus Justiça do Trabalho
- 2 decadência do direito da Administração de suprimir índices incorporados
- 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria essencialmente fático-probatória decidida pelo acórdão regional é insuscetível de revisão no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional fundamentou corretamente a prescindibilidade da perícia e a possibilidade de supressão de rubricas absorvidas por reestruturação remuneratória.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecido do recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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