AREsp 2870694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erros De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Erros De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do CPC (preclusão e retificação de cálculos)
  2. 2 violação do art. 926 do CPC (uniformização da jurisprudência)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.