REsp 2208032 - DECISAO

REsp 2208032 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado diante do pronunciamento superveniente do Supremo (Tema 1.170/RE 1317982) que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de legislação superveniente sobre parâmetros de atualização e juros em condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Legislação Superveniente, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Liquidação De Título Judicial, Embargos À Execução, Condenação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Legislação Superveniente Recursos Repetitivos E Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública que envolvem relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração de parâmetros de cálculo (juros e atualização) por decisão judicial em fase de execução face à coisa julgada
  3. 3 Marco inicial da correção monetária para indenização por dano moral (Súmula 362/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado diante do pronunciamento superveniente do Supremo (Tema 1.170/RE 1317982) que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de legislação superveniente sobre parâmetros de atualização e juros em condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem