AREsp 2644101 - DECISAO

AREsp 2644101 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão quanto à fixação de honorários, porque o Estado não havia recorrido da sentença de primeiro grau e, portanto, a questão não foi devolvida ao Tribunal para exame; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria nem à apreciação de tema não apresentado no recurso de apelação, de modo que não cabe majorar ou fixar honorários na via dos embargos quando ausente a devolução da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora Apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Autora

Autora Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material em razão de decisão denegatória de mandado de segurança transitada em julgado
  2. 2 Omissão apontada por ausência de fixação de honorários sucumbenciais no acórdão
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão do acórdão quanto à fixação de honorários, porque o Estado não havia recorrido da sentença de primeiro grau e, portanto, a questão não foi devolvida ao Tribunal para exame; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria nem à apreciação de tema não apresentado no recurso de apelação, de modo que não cabe majorar ou fixar honorários na via dos embargos quando ausente a devolução da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.