REsp 2143577 - DECISAO

REsp 2143577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia coisa julgada material em razão da decisão anterior ter sido improcedente por insuficiência de provas e de terem sido juntadas provas novas nos autos, justificando o reconhecimento do tempo de labor rural e a averbação pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Prova Documental, Prova Testemunhal, Tempo De Serviço Rural, Averbação, Revisão De Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Prova Documental Prova Testemunhal Tempo De Serviço Rural Averbação +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em ação anterior julgada improcedente por insuficiência de provas
  2. 2 suficiência de prova documental e testemunhal para reconhecimento de tempo de labor rural
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (data do requerimento administrativo vs data da citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia coisa julgada material em razão da decisão anterior ter sido improcedente por insuficiência de provas e de terem sido juntadas provas novas nos autos, justificando o reconhecimento do tempo de labor rural e a averbação pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a ser arbitrado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.