AREsp 2801174 - DECISAO

AREsp 2801174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reanálise do contexto fático-probatório vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IZAQUEU ALVES BRANDAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor Da Ação Coletiva: UGOPOCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo; Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão De Moeda/urv, Força Vinculativa Das Decisões Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão De Moeda/urv Força Vinculativa Das Decisões Do STF Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IZAQUEU ALVES BRANDAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

UGOPOCI

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo; Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 consideração de reestruturação de carreira na liquidação de sentença coletiva
  3. 3 eficácia vinculante das decisões do STF sobre relações continuadas (rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reanálise do contexto fático-probatório vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.