REsp 2129715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois as alegações dos agravantes implicariam reexame de matéria fático-probatória para demonstrar violação da coisa julgada e legitimidade do escritório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser erro de autuação a inclusão do escritório, sendo o município o único beneficiário da multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALGUEIRO; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa De Escritório De Advocacia, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa De Escritório De Advocacia Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à inclusão de escritório de advocacia entre beneficiários de multa aplicada pelo STF
  3. 3 legitimidade do escritório de advocacia para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença referente à multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois as alegações dos agravantes implicariam reexame de matéria fático-probatória para demonstrar violação da coisa julgada e legitimidade do escritório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser erro de autuação a inclusão do escritório, sendo o município o único beneficiário da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.