REsp 2018935 - DECISAO

REsp 2018935 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alcance do título executivo judicial (limitação aos substituídos nominados na lista anexa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a parte exequente carece de legitimidade para a execução pretendida, sem que isso possa ser modificado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): SYLVIA MELLO TEIXEIRA ROCHA; Apelante (apelação No Trf2): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor Na Ação Coletiva Originária: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Execução De Título Judicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Execução De Título Judicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SYLVIA MELLO TEIXEIRA ROCHA

Recorrente (recurso Especial)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Apelante (apelação No Trf2)

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ

Autor Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada e seus limites quanto aos substituídos nominados
  2. 2 Legitimidade ativa para execução fundada em título judicial coletivo
  3. 3 Possibilidade de ampliação do alcance do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alcance do título executivo judicial (limitação aos substituídos nominados na lista anexa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a parte exequente carece de legitimidade para a execução pretendida, sem que isso possa ser modificado na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015