REsp 2165340 - DECISAO

REsp 2165340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 104 do CDC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 211), e a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada nos termos exigidos, de modo que o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: SOSTENES TARGINO DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Apelado/executado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOSTENES TARGINO DA SILVA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Autor Da Ação Coletiva

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Apelado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 efeitos da prescrição quinquenal sobre execuções
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 104 do CDC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 211), e a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi comprovada nos termos exigidos, de modo que o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC