AREsp 2701405 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alteração dos índices de correção e juros fixados no título judicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a substituição pela taxa SELIC violaria a coisa julgada (incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual: 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual: 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e juros de mora
  2. 2 Incidência da coisa julgada quanto à impossibilidade de revisão de índices estabelecidos em sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alteração dos índices de correção e juros fixados no título judicial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que a substituição pela taxa SELIC violaria a coisa julgada (incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.