REsp 1990095 - DECISAO

REsp 1990095 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a ação coletiva foi ajuizada em 2010 e transitou em julgado antes da propositura da ação individual em 2019, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica; modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: UNIVERSidade FEDERAL DE PERNAMBUCO; Autor Na Ação Coletiva: sindicato profissional da categoria do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Prescrição Quinquenal, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Prescrição Quinquenal Art. 104 Do CDC

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

UNIVERSidade FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

sindicato profissional da categoria do autor

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da decisão da ação individual ajuizada após o trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC na hipótese de ação coletiva ajuizada antes da ação individual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a ação coletiva foi ajuizada em 2010 e transitou em julgado antes da propositura da ação individual em 2019, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica; modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283), justificando o não conhecimento do recurso.