AREsp 2782075 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir índices de correção e juros pela Taxa SELIC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo o óbice das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, não havendo afronta aos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Substituição Pela Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Substituição Pela Taxa SELIC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 substituição da correção monetária e dos juros de mora pela Taxa SELIC
  2. 2 incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 recurso especial interposto contra acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 e Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir índices de correção e juros pela Taxa SELIC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incindindo o óbice das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, não havendo afronta aos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.