REsp 2208015 - DECISAO

REsp 2208015 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentado em legislação estadual e em direito local), não apresentando densidade normativa capaz de infirmar o decisum; a via adequada para rescindir título transitado em julgado seria a ação rescisória e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, óbices estes que inviabilizam o conhecimento por analogia às Súmulas 283, 284, 280 e 7.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 106 E Tema 733), Súmulas E Precedentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Local
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença para afastar coisa julgada
  2. 2 meio adequado para rescindir decisão transitada em julgado (ação rescisória)
  3. 3 fundamentação do título executivo baseada em legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (fundamentado em legislação estadual e em direito local), não apresentando densidade normativa capaz de infirmar o decisum; a via adequada para rescindir título transitado em julgado seria a ação rescisória e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, óbices estes que inviabilizam o conhecimento por analogia às Súmulas 283, 284, 280 e 7.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.