AREsp 2628676 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e tese a tese os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, deixando de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante/recorrente: JACIR LEANDRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Revisional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
JACIR LEANDRO DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de provas pelo STJ
- 2 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 reconhecimento de coisa julgada e efeitos da ausência de prova conforme art. 320 e art. 485 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e tese a tese os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, deixando de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
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