AREsp 2792706 - DECISAO

AREsp 2792706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo suficiente (valoração fática e conclusões sobre a doação/ITCMD) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Adriano Caprioglio; Autora Em Ações Anteriores: Ana Maria Valerio Caprióglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Art. 506 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Tríplice Identidade
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Art. 506 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Tríplice Identidade

Case Brief

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Parties

Adriano Caprioglio

Agravante

Ana Maria Valerio Caprióglio

Autora Em Ações Anteriores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada extensão subjetiva da coisa julgada a pessoa não parte
  2. 2 Aplicação do art. 506 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento autônomo suficiente (valoração fática e conclusões sobre a doação/ITCMD) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.