AREsp 2348097 - DECISAO

AREsp 2348097 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada (não ter sido opostos embargos de declaração), aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem havia mantido que a indicação de precatório diverso para compensação configura ofensa à coisa julgada, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PJRV EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 157/158; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Compensação De Créditos Tributários, Incidência De Súmulas
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Parties

TRANSPORTES PJRV EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quando não opostos embargos de declaração
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de discutir compensação de créditos tributários na execução e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada (não ter sido opostos embargos de declaração), aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem havia mantido que a indicação de precatório diverso para compensação configura ofensa à coisa julgada, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 157/158; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 157/158
  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial