REsp 2125412 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por ser o decisório de origem adesivo à jurisprudência desta Corte segundo a qual, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo se desconstituída por ação rescisória ou se verificou o início da execução do decisum anterior; além disso, alterar as premissas adotadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Conflito Entre Coisas Julgadas Execução De Sentença Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da decisão que por último transitou em julgado
  2. 2 prevalência da primeira coisa julgada quando iniciada sua execução
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por ser o decisório de origem adesivo à jurisprudência desta Corte segundo a qual, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo se desconstituída por ação rescisória ou se verificou o início da execução do decisum anterior; além disso, alterar as premissas adotadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)