AREsp 2826879 - ACORDAO

AREsp 2826879 - ACORDAO

Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou a decisão nos elementos suficientes para o julgamento, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente/agravante: LC IMÓVEIS; Ré/recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj), Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj) Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LC IMÓVEIS

Autora/recorrente/agravante

Concessionária

Ré/recorrida

Procedural Posture

Interdito Proibitório / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de acordo judicial homologado e coisa julgada
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ); ademais, o tribunal a quo fundamentou a decisão nos elementos suficientes para o julgamento, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.