AREsp 2506923 - DECISAO

AREsp 2506923 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre a incidência dos precedentes qualificados (REsp 1.235.513/AL - Tema 476 e REsp 1.371.750/PE - Tema 804) suscitados pela parte, omissão que impede o exame especial; por essa razão o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: DJAIRA ANDRADE DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Precedentes Qualificados, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Precedentes Qualificados +1 more

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Parties

DJAIRA ANDRADE DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à incidência de precedentes qualificados (REsp 1.235.513/AL - Tema 476 e REsp 1.371.750/PE - Tema 804)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 e marco temporal para efeitos da coisa julgada
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução individual com base em título coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar adequadamente sobre a incidência dos precedentes qualificados (REsp 1.235.513/AL - Tema 476 e REsp 1.371.750/PE - Tema 804) suscitados pela parte, omissão que impede o exame especial; por essa razão o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas