REsp 2111491 - DECISAO

REsp 2111491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente reapresentou matéria resolvida por coisa julgada no processo paradigmar; a Emenda Constitucional 120/2022 não alteraria o desfecho daquele feito, que havia sido julgado improcedente por ausência de prova da insalubridade; a tentativa de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente (apelante): SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Da Coisa Julgada, Emenda Constitucional 120/2022, Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Revisão Da Coisa Julgada Emenda Constitucional 120/2022 Insalubridade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material e vedação de rediscussão da mesma demanda (art. 502 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da revisão da coisa julgada em relação jurídica de trato sucessivo (art. 505, I, do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Emenda Constitucional nº 120/2022 em face de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente reapresentou matéria resolvida por coisa julgada no processo paradigmar; a Emenda Constitucional 120/2022 não alteraria o desfecho daquele feito, que havia sido julgado improcedente por ausência de prova da insalubridade; a tentativa de revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (fundamentação no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC/15)