REsp 2184966 - DECISAO

REsp 2184966 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a cumulação da VPE com as gratificações GEFM, GFM e VPNI; a alegação de ofensa à coisa julgada e a tentativa de reexame de fatos enfrentam o óbice da Súmula 7/STJ; o Tema 476/STJ não é aplicável ao caso, por versar sobre matéria diversa; incidiu também a Súmula 83/STJ. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Recorrente: JANE MARIA DAMASCENO; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumulação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM, VPNI, Tema 476/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Execução/cumprimento De Sentença Processo Coletivo (mandado De Segurança Coletivo) Coisa Julgada Cumulação De Vantagens Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +8 more

Case Brief

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Parties

JANE MARIA DAMASCENO

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a cumulação da VPE com as gratificações GEFM, GFM e VPNI; a alegação de ofensa à coisa julgada e a tentativa de reexame de fatos enfrentam o óbice da Súmula 7/STJ; o Tema 476/STJ não é aplicável ao caso, por versar sobre matéria diversa; incidiu também a Súmula 83/STJ. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.