REsp 2183464 - DECISAO

REsp 2183464 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou erro material; manter a decisão embargada que declarou incabível a alteração dos índices de correção e dos juros de mora fixados no título com trânsito em julgado, por ofensa à coisa julgada e com fundamento na Súmula 83/STJ, bem como por entender que a Lei 14.905/2024 não autoriza modificar os critérios de cálculo constantes do título transitado em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária ou da taxa de juros de mora fixados no título exequendo
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.905/2024 frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou erro material; manter a decisão embargada que declarou incabível a alteração dos índices de correção e dos juros de mora fixados no título com trânsito em julgado, por ofensa à coisa julgada e com fundamento na Súmula 83/STJ, bem como por entender que a Lei 14.905/2024 não autoriza modificar os critérios de cálculo constantes do título transitado em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.