AREsp 2732713 - DECISAO

O agravo foi negado porque o título executivo judicial já havia transitado em julgado, com definição do IGP-M e de juros de 1% ao mês, e a tentativa de substituir tais índices pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de ensejar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Honorários Profissionais

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Honorários Profissionais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e de correção monetária
3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.