AREsp 2645289 - DECISAO

AREsp 2645289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as alegadas omissões (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame de posicionamento sobre o teor do título executivo e de fatos/provas, sendo vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com o Tema Repetitivo n. 312/STJ e o REsp 1.119.300/RS quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO E MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 312/stj
Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Tema Repetitivo 312/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO E MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão decorrente do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 505, 507 e 508 do CPC quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora em fase de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as alegadas omissões (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame de posicionamento sobre o teor do título executivo e de fatos/provas, sendo vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com o Tema Repetitivo n. 312/STJ e o REsp 1.119.300/RS quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.