AREsp 2897449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculos recursais (ausência de prequestionamento/necessidade de reexame fático, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência na indicação do permissivo constitucional conforme Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o Tribunal de origem corretamente determinou a realização de prova pericial para a liquidação da sentença coletiva a fim de apurar, caso a caso, se houve absorção das diferenças decorrentes da conversão para URV em razão da reestruturação de carreira.

Parties
Agravante: MARILIO JOSE DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prova Pericial Conversão URV Reestruturação De Carreira +5 more

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Parties

MARILIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matéria decidida em sentença transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Necessidade de perícia judicial para apuração das diferenças decorrentes da conversão para URV diante de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculos recursais (ausência de prequestionamento/necessidade de reexame fático, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência na indicação do permissivo constitucional conforme Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), e porque o Tribunal de origem corretamente determinou a realização de prova pericial para a liquidação da sentença coletiva a fim de apurar, caso a caso, se houve absorção das diferenças decorrentes da conversão para URV em razão da reestruturação de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.