REsp 2114407 - DECISAO

REsp 2114407 - DECISAO

A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a Lei 13.324/2016 reestruturou a carreira e permitiu a absorção da rubrica, não havendo decadência administrativa reconhecida nesse contexto; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Hermano José da Cruz e outros; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Absorção De Rubrica Salarial, Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Decadência Administrativa Absorção De Rubrica Salarial Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Hermano José da Cruz e outros

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da rubrica 16171 - Decisão Judicial Transitada em Julgado da remuneração dos autores
  2. 2 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 reconhecimento de reestruturação da carreira pela Lei 13.324/2016 e consequente absorção da rubrica

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a Lei 13.324/2016 reestruturou a carreira e permitiu a absorção da rubrica, não havendo decadência administrativa reconhecida nesse contexto; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.