AREsp 2739729 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e porque a substituição dos índices de correção monetária e juros fixados em sentença transitada em julgado pela taxa Selic, na fase de cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e porque a substituição dos índices de correção monetária e juros fixados em sentença transitada em julgado pela taxa Selic, na fase de cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.