AREsp 2725160 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — de que os danos discutidos já eram conhecidos à época do acordo e, portanto, atingidos pela quitação e coisa julgada — exigiria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DARCY EVANGELISTA; Agravada: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Indenação Por Rompimento De Barragem
Apelação Cível Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO DARCY EVANGELISTA

Agravante

VALE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre danos conhecidos à época do acordo
  2. 2 impossibilidade de interpretar cláusulas contratuais e revolver prova em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — de que os danos discutidos já eram conhecidos à época do acordo e, portanto, atingidos pela quitação e coisa julgada — exigiria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial