AREsp 2819064 - DECISAO

AREsp 2819064 - DECISAO

Verificada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos apontados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF; Exequente: FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA; Parte Autora Da Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL DE ALEGRETE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Sindical Coisa Julgada Limitação Territorial Legitimidade Sindical Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF

Agravante

FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA

Exequente

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL DE ALEGRETE/RS

Parte Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação territorial de sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato
  3. 3 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos apontados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração